Demitidos.com.br

O Demitidos.com.br preza pela transparência, legalidade, ética e segurança jurídica.
Esta página tem como objetivo esclarecer, de forma clara e acessível, a natureza da plataforma, seus limites legais e sua atuação, garantindo confiança a trabalhadores, empresas, advogados e parceiros

1. NATUREZA DA PLATAFORMA

O Demitidos.com.br é uma plataforma privada de tecnologia jurídica e mediação extrajudicial, que atua como um ambiente digital de informação, organização de dados e facilitação de soluções consensuais em conflitos trabalhistas.

A plataforma foi desenvolvida para democratizar o acesso à informação jurídica, incentivar a autocomposição, reduzir conflitos e contribuir para a desjudicialização responsável, em consonância com a legislação brasileira e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

2. O DEMITIDOS NÃO É

Para fins de absoluta clareza jurídica, o Demitidos.com.br:

• ❌ Não é escritório de advocacia

• ❌ Não presta serviços advocatícios

• ❌ Não realiza consultoria jurídica personalizada

• ❌ Não substitui advogados, sindicatos ou o Poder Judiciário

• ❌ Não garante resultados, valores ou prazos de recebimento

A plataforma atua exclusivamente como meio de apoio tecnológico e informacional, respeitando os limites legais do exercício da advocacia.

3. PAPEL DA TECNOLOGIA E DA IA

A tecnologia utilizada pelo Demitidos, incluindo recursos de automação e inteligência artificial, tem como finalidade:

• Organizar informações fornecidas pelas partes

• Apresentar estimativas e possibilidades de forma educativa e informativa

• Apoiar a compreensão de direitos trabalhistas

• Facilitar a comunicação e a tentativa de soluções consensuais

👉 A tecnologia não emite parecer jurídico, não decide casos e não substitui a análise humana ou a atuação de advogados.

4. MEDIAÇÃO E AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL

O Demitidos atua em conformidade com:

• Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação)

• Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e 3º)

• Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 855-B a 855-E)

• Resolução CNJ nº 125/2010

• Resolução CNJ nº 358/2020 (ODR – Online Dispute Resolution)

A participação na plataforma é:

• ✔ Voluntária

• ✔ Baseada na boa-fé

• ✔ Não vinculante

• ✔ Sem imposição de acordos

As partes são livres para aceitar, recusar, encerrar tratativas ou buscar outras vias legais a qualquer momento.

5. ATUAÇÃO DE ADVOGADOS E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

Sempre que a legislação exigir:

• assistência jurídica obrigatória

• advogados distintos para as partes

• homologação judicial do acordo

👉 As partes serão orientadas a buscar advogados regularmente inscritos na OAB, de livre escolha, sem exclusividade ou vínculo obrigatório com a plataforma.

O Demitidos não interfere na autonomia profissional dos advogados nem na independência do Poder Judiciário.

6. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS

As informações, relatórios e estimativas apresentados pelo Demitidos:

• Possuem caráter informativo e educativo

• Não configuram parecer jurídico

• Não substituem a análise individual de um advogado

• Podem variar conforme o caso concreto

A tomada de decisão final é sempre de responsabilidade das partes envolvidas.

7. PROTEÇÃO DE DADOS E LGPD

O Demitidos realiza o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir:

• Segurança dos dados

• Transparência no tratamento

• Respeito aos direitos dos titulares

O tratamento de dados ocorre com base em consentimento, execução de contrato e cumprimento de obrigações legais, conforme aplicável.

8. GOVERNANÇA, ÉTICA E RESPONSABILIDADE

O Demitidos.com.br atua com base nos seguintes princípios:

• Legalidade

• Transparência

• Boa-fé

• Responsabilidade social

• Respeito às instituições jurídicas

A plataforma acredita que acesso à informação, diálogo e soluções consensuais fortalecem a justiça e a sociedade.

9. CONTATO E ESCLARECIMENTOS

Em caso de dúvidas sobre o funcionamento da plataforma, aspectos jurídicos ou tratamento de dados, o usuário pode entrar em contato pelos canais oficiais informados no site.

Demitidos.com.br

Tecnologia, clareza e diálogo a serviço de soluções justas.

Transparência Jurídica e Governança